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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce215433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de contratos administrativos – Fiscalização

Gabarito: Certo (C). O art. 117, §2º da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) determina que o fiscal do contrato deve informar a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência além de sua competência. O enunciado reproduz esse dever ao afirmar que eventos que exijam resolução superior à competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato para adoção de medidas saneadoras.

Art. 117, §2Lei-14133

Art. 117 — A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato... § 2º — O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

O termo "gestor do contrato" utilizado no enunciado é compatível com a figura do superior hierárquico mencionada na lei. Portanto, o item está Certo.

Link permanente: /questoes/ce215433