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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce215435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato, especialmente designados conforme os requisitos legais aplicáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: ERRADO. O item afirma que a execução contratual deve ser fiscalizada por, no mínimo, três fiscais de contrato. O art. 117 da Lei 14.133/2021, porém, determina que a fiscalização será feita por 1 (um) ou mais fiscais, não havendo um mínimo de três.

Art. 117Lei-14133

Art. 117 — “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.”

Portanto, o número mínimo é um fiscal, e não três. A afirmação está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao fixar um número (“três”) que não existe na lei. O dispositivo fala em “1 (um) ou mais”, ou seja, a fiscalização pode ser feita por um único fiscal — não há exigência de pluralidade mínima. Memorize: o mínimo é um, e a Administração pode designar quantos considerar necessários.

✅ ERRADO.

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