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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce215436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos administrativos – Garantias (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o que estabelece o art. 121, §3º, inciso I da Lei 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

A literalidade do dispositivo confirma a afirmação:

Art. 121, §3Lei-14133

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I – exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

Portanto, o contratante (Administração) pode sim exigir, mediante cláusula editalícia ou contratual, a contratação de seguro-garantia com essa cobertura específica. A banca cobrou exatamente a previsão legal literal, sem qualquer exceção ou condicionante adicional.

Gabarito: Certo.

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