Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce215440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Inexigibilidade (Lei 14.133/2021)
Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com o art. 74, III, da Lei 14.133/2021, que considera inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A lei ainda exemplifica esses serviços no art. 6º, XVIII, alínea "c", incluindo assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Art. 74, §3Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. [...] § 3º — Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 6, XVIIILei-14133
XVIII — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: [...] c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
Portanto, a contratação de assessorias/consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, desde que com profissionais de notória especialização, enquadra-se perfeitamente na hipótese de inexigibilidade do inciso III do art. 74. A afirmação está CORRETA.