Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce215442
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
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Controle da administração pública e unidade de jurisdição
✅ CERTO. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, significando que apenas o Poder Judiciário possui a prerrogativa de proferir decisões com caráter definitivo (coisa julgada material). Esse princípio decorre da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, embora a Administração Pública exerça autotutela e órgãos como os Tribunais de Contas e o Legislativo realizem controle, suas decisões são sempre passíveis de revisão judicial, cabendo ao Judiciário a palavra final. O item está correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o princípio da unidade de jurisdição (ou sistema inglês) como oposto ao sistema de contencioso administrativo (francês). No Brasil, não há dualidade de jurisdição: o Judiciário controla todos os atos administrativos, podendo anulá-los ou declará-los nulos, salvo exceções expressas (como o controle de convencionalidade pelo TCU, mas ainda sujeito a revisão judicial).