Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da Administração Pública

Gabarito: Errado (E). O controle administrativo não se restringe à conformação dos atos internos de cada Poder nem é exercido exclusivamente sob a perspectiva da conveniência; abrange também a legalidade, podendo alcançar atos de qualquer Poder no exercício da função administrativa.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito (conveniência e oportunidade). Não se limita a atos internos de cada Poder, pois a Administração Pública em sentido amplo abrange os três Poderes quando exercem função administrativa. Além disso, decore do poder de autotutela, que permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, sem exclusividade da conveniência.

Portanto, a afirmação de que o controle administrativo se restringe à conformação dos atos internos de cada Poder, exclusivamente sob a perspectiva da conveniência, é ERRADA.