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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce215447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vitaliciedade de magistrados

Gabarito: Certo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a investidura vitalícia para certos agentes públicos, como os magistrados, que adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício (art. 95, I, CF). Essa garantia visa assegurar a independência funcional dessas carreiras.

A afirmação está correta porque a vitaliciedade é uma forma de estabilidade especial prevista na Constituição, aplicável a juízes e membros do Ministério Público. Durante o estágio probatório de dois anos, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal; após, somente por sentença judicial transitada em julgado. Portanto, o item está Certo.

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