A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
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GabaritoC — Certo
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Agentes putativos e princípio da aparência
✅ CERTO. O item está correto. O princípio da aparência — também chamado de princípio da boa-fé objetiva — fundamenta a validade dos atos praticados por agentes putativos, protegendo terceiros de boa-fé que com eles contrataram, independentemente da ilegalidade na investidura.
Agentes putativos são uma espécie de agentes de fato: exercem função pública acreditando-se legitimamente investidos, embora sua nomeação ou designação tenha sido inválida (ex.: nomeação sem concurso, mas com aparência de legalidade). A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, para preservar a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados, os atos por eles praticados presumem-se legítimos enquanto não forem anulados. É exatamente o que o enunciado afirma: a presunção de legitimidade decorre do princípio da aparência, que protege terceiros que confiaram na regularidade aparente do agente.
Agentes de fato
1Agente putativo
Investidura irregular (boa-fé)
Princípio da aparência
Atos presumem-se legítimos
Protege terceiros de boa-fé
2Agente necessário
Situação de emergência
Atos válidos
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PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a diferença entre agente putativo (investidura irregular, mas de boa-fé) e agente necessário (atuação em situação de emergência). Em ambos os casos, os atos são considerados válidos em favor de terceiros de boa-fé. Lembre-se: a presunção de legitimidade ampara o particular que contratou com a Administração, e não o agente irregular.