Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Poderes administrativos como poderes-deveres

✅ CERTO. A afirmação está correta porque os poderes administrativos são outorgados à administração pública como instrumentos para a consecução do interesse público, configurando verdadeiros poderes-deveres. Isso significa que o agente público não pode renunciar a esses poderes nem permanecer inerte diante das situações que exigem sua atuação. A inércia ou renúncia caracterizaria omissão ilegal, contrastando com a própria finalidade da outorga.

O conteúdo de apoio reforça esse entendimento: "Trata-se de poder-dever visto que não podem ser renunciados e devem ser utilizados dentro dos limites da lei, no desempenho das funções, em prol do interesse público/coletivo." Assim, a outorga de um poder administrativo impõe ao agente o dever de agir, sendo incompatível com a inércia.

✅ CERTO — item em conformidade com a doutrina dos poderes administrativos.

Gabarito: Certo.