Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce215455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
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GabaritoC — Certo
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Poderes da Administração Pública
✅ CERTO. O poder regulamentar é uma das manifestações da função normativa do Estado, exercida pela Administração Pública para complementar as leis, visando à sua fiel execução. Ele possui caráter derivado, pois subordina-se à lei e não pode inovar na ordem jurídica criando direitos ou obrigações não previstos em lei. Exemplos típicos desse poder são as resoluções, portarias e instruções normativas, que estabelecem normas de caráter geral e abstrato para detalhar o conteúdo das leis.
A doutrina administrativista classifica o poder regulamentar como uma espécie do poder normativo, limitado à edição de atos normativos secundários (regulamentos executivos), que não podem contrariar a lei. Os exemplos citados no item — resoluções, portarias e instruções normativas — são instrumentos pelos quais a Administração exerce essa competência regulamentar, sempre respeitando os limites legais.
Portanto, a afirmativa está correta.
Poder regulamentar: Natureza (Função normativa, Caráter derivado (subordinado à lei), Complementar à lei); Limites (Não inova em direitos/obrigações, Só regulamentos executivos); Exemplos (Resoluções, Portarias, Instruções normativas)
Gabarito: ✅ CERTO
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário