Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce215458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
✅ CERTO. O item está correto. A LDO, além de orientar a elaboração da LOA e definir prioridades, também ajusta metas fiscais por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que exige a inclusão de anexo de metas fiscais (resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública) e anexo de riscos fiscais. Dessa forma, a LDO cumpre o papel de ajustar metas fiscais e estabelecer diretrizes políticas governamentais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o PPA e a LOA, conforme previsto na Constituição Federal. Com a LRF, a LDO passou a conter instrumentos de planejamento fiscal que efetivamente ajustam as metas fiscais ao cenário econômico, além de definir as diretrizes que orientam a política fiscal do governo. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico.