Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Plano Plurianual (PPA) – Natureza e Vigência

❌ ERRADO. O item está incorreto. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), que estabelece objetivos estratégicos e diretrizes para o período, não de curto prazo. Além disso, não é atualizado anualmente; sua vigência é quadrienal, enquanto a LOA e a LDO são leis anuais. A afirmação confunde as características próprias do PPA com as da LDO ou LOA.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §1º, determina que o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, com duração de quatro anos. O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e vigora do segundo ao quinto ano, permitindo a continuidade administrativa. Por outro lado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é anual e operacionaliza as ações previstas no PPA para cada exercício, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como elo entre o PPA e a LOA, também anual.

Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que o PPA define objetivos de curto prazo e é atualizado anualmente junto com a LOA.

Gabarito: E – Errado.