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Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Penal MilitarCrime Militar
Código
ce215495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de Drogas no Código Penal Militar

Gabarito: Errado. O CPM não prevê redução pela metade da pena para o crime de tráfico de drogas quando praticado por militar em serviço. Não há dispositivo legal no Código Penal Militar que estabeleça essa causa de diminuição; ao contrário, a condição de militar em serviço pode configurar circunstância agravante ou elementar do crime militar, mas nunca causa de redução da pena.

Embora o CPM tipifique o tráfico de drogas (art. 290, segundo a doutrina), a afirmação de redução pela metade é falsa. A jurisprudência do STM e a doutrina são uniformes no sentido de que não existe tal benefício. Portanto, a assertiva está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o militar em serviço teria uma punição mais branda, quando na verdade o status de militar em serviço geralmente agrava a pena ou é elementar do crime militar próprio. Não confunda: não há redução especial para tráfico de drogas no CPM.

Gabarito: Errado.

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