Crimes Militares em Tempo de Paz
Gabarito: Errado. A afirmação de que apenas os crimes previstos no Código Penal Militar (CPM) são considerados crimes militares em tempo de paz, excluindo-se sempre a legislação penal comum, é falsa. O CPM, em seu art. 9, define como crimes militares em tempo de paz não apenas os tipos penais nele previstos, mas também alguns crimes da legislação comum quando cometidos em circunstâncias especiais (ex.: contra militar em serviço, em lugar sujeito à administração militar, etc.). Ademais, o princípio da especialidade determina que a lei militar prevalecerá sobre a comum nos casos por ela regulados, mas a legislação comum pode ser aplicada subsidiariamente (art. 1º do CPM).
O erro central da assertiva está em afirmar que "apenas os previstos no CPM" e "excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum". Na verdade, o CPM incorpora tipos penais da lei comum como crimes militares quando presentes os requisitos do art. 9, e a legislação comum serve como fonte subsidiária para interpretação e integração do direito penal militar. A Súmula 298 do STF, embora trate de civis submetidos à Justiça Militar, ilustra que a lei comum não é integralmente afastada. Portanto, a proposição está errada.
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