Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2025

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — Retroatividade da Lei Penal Militar

✅ CERTO. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é plenamente aplicável ao Direito Penal Militar. Nos termos do art. 2º do Código Penal (aplicado subsidiariamente ao CPM) e do artigo 1º do Código Penal Militar, a lei posterior que favorecer o agente deve retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Trata-se de exceção ao princípio geral da irretroatividade, consagrada para garantir o direito fundamental do acusado à aplicação da lei mais favorável.

A afirmativa do enunciado está correta: o princípio da retroatividade autoriza sim a aplicação de lei penal militar posterior que beneficie o agente.

✅ CERTO