Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2025

Aplicação da Lei de Drogas à Justiça Militar da União

✅ CERTO. O Superior Tribunal Militar (STM) consolidou o entendimento de que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não se aplica à Justiça Militar da União, em razão da especialidade do Código Penal Militar (CPM). O CPM, em seu art. 290, já tipifica as condutas relacionadas a entorpecentes no âmbito militar, de modo que a lei penal comum é afastada pelo princípio da especialidade.

A assertiva reproduz fielmente esse posicionamento jurisprudencial. A legislação militar é especial em relação à lei penal geral, prevalecendo sobre esta quando o crime é militar. Assim, o STM reitera que os crimes de drogas praticados por militares em contexto militar são julgados pela Justiça Militar com base no CPM, não incidindo a Lei de Drogas.

Gabarito: ✅ CERTO.