Improbidade administrativa - Aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador
✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a dispor expressamente no §4º do art. 1º que os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo introduzido pela reforma de 2021. Antes dessa alteração, a doutrina já defendia a aplicação subsidiária desses princípios, mas agora há previsão legal expressa.
Art. 1, §4Lei-8429
Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."
§4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."
Portanto, a assertiva está correta.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
✅ CERTO.