Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa e os princípios do direito administrativo sancionador

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva reproduz, com precisão, o teor do art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que determina expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Trata-se de norma de aplicação cogente, que vincula o intérprete e o aplicador da lei, não havendo margem para entendimento diverso.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a natureza do sistema de responsabilização, antes predominantemente de caráter civil, para um regime que a doutrina majoritária passou a reconhecer como de direito administrativo sancionador. Essa mudança de paradigma é evidenciada pela própria redação do art. 1º, que agora fala em "sistema de responsabilização" e, no § 4º, faz remissão expressa aos princípios constitucionais desse ramo do direito.

Os princípios do direito administrativo sancionador são aqueles que orientam a atuação punitiva do Estado, tais como: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, individualização da pena, non bis in idem, entre outros. A aplicação desses princípios ao sistema da improbidade significa que a responsabilização do agente deve observar as garantias fundamentais do processo, a proporcionalidade das sanções e a estrita legalidade na tipificação das condutas.

A banca, ao afirmar que "os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa", está simplesmente reproduzindo o comando legal. Não há qualquer pegadinha ou sutileza: a assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo, e o candidato que conhece a letra da lei acerta a questão sem dificuldade.

A questão é de pura literalidade. O dispositivo é claro e não comporta interpretação contrária. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.