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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce215517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa – Sujeição de terceiros não agentes públicos

Gabarito: Certo (C). O art. 3º da Lei n.º 8.429/1992 (com redação da Lei n.º 14.230/2021) determina que as disposições da LIA se aplicam, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade. A assertiva reproduz fielmente esse comando legal.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O elemento "dolosamente" foi inserido pela Lei n.º 14.230/2021, alinhando a redação ao princípio de que a improbidade administrativa exige dolo. A assertiva menciona expressamente "dolosamente", o que está correto.

✅ CERTO

O item está correto. O particular que induz ou concorre dolosamente para um ato de improbidade se submete às sanções da LIA, conforme art. 3º.

Sujeição de terceiros (art. 3º, LIA)
  • 1Quem se sujeita
    • Não agente público
    • Induz ou concorre
    • Dolo (exige)
  • 2Sanções
    • Aplicam-se no que couber
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Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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