Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Inconstitucionalidade da vedação permanente de retorno ao serviço público após demissão por crime contra a administração pública

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público do servidor demitido por prática de crime contra a administração pública. A vedação perpétua viola o princípio da proporcionalidade e o direito ao reingresso após o cumprimento da sanção penal, além de configurar pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição.

Conforme jurisprudência pacífica do STF, a imposição de impedimento definitivo ao retorno ao serviço público – sem possibilidade de reabilitação ou reconsideração futura – é desproporcional e ofende o núcleo essencial do direito de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). A Corte já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabeleciam essa vedação, como na ADI 4.601, em que se firmou que a sanção administrativa de demissão não pode acarretar efeitos perpétuos, devendo o servidor, após cumprida a pena criminal, poder concorrer novamente a cargos públicos.

Dessa forma, a afirmação está em consonância com a posição do STF, sendo correta a assertiva.

✅ CERTO.