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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce215519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Recondução na Lei 8.112/1990

Gabarito: Errado. A afirmação contraria o disposto no art. 29 da Lei 8.112/1990. Quando o cargo de origem está provido, o servidor reconduzido será aproveitado em outro cargo, e não permanecerá afastado percebendo 50% da remuneração.

A banca testa o conhecimento literal do art. 29 e seu parágrafo único. O enunciado descreve uma situação que não existe no ordenamento jurídico federal.

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II — reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único — Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30."

Além disso, o art. 20, §2º reforça que, em caso de inabilitação no estágio probatório, o servidor estável será reconduzido ao cargo anterior, observado o parágrafo único do art. 29.

Art. 20, §2Lei-8112

Art. 20, §2º — "O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29."

Portanto, a alternativa está Errada.

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