Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce215521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Processo Administrativo – Exigência de reconhecimento de firma
Gabarito: Errado. A administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma de forma automática e imotivada, pois o art. 22, §2º da Lei 9.784/1999 determina que essa exigência somente é cabível quando houver dúvida de autenticidade do documento, salvo imposição legal. A afirmativa contraria a regra da Lei de Processo Administrativo Federal.
A afirmativa do enunciado diz: "Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo." Isso está em desacordo com o dispositivo legal. A Lei 9.784/1999, em seu art. 22, §2º, estabelece que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ou seja, a regra é a dispensa do reconhecimento; a exigência é excepcional e deve ser motivada pela dúvida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao inverter a regra: afirma que a administração pode exigir o reconhecimento de firma "independentemente de qualquer justificativa", quando na verdade a lei exige que haja dúvida de autenticidade para tanto. Cuidado: a exigência imotivada é vedada, salvo hipótese de imposição legal.