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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce215522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Suspeição e recurso na Lei 9.784/1999

✅ CERTO. O art. 21 da Lei 9.784/1999 determina que o indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. É exatamente o que afirma o enunciado.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos:

Art. 21Lei-9784

Art. 21 — "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

A suspeição por amizade íntima está prevista no art. 20 da mesma lei, e o indeferimento dessa alegação é recorível, mas o recurso não suspende o andamento do processo. Não há exceção ou condição: a regra é clara e não admite efeito suspensivo.

  1. 1Arguição de suspeição (art. 20)
  2. 2Autoridade indefere
  3. 3Cabe recurso
  4. 4[-] Sem efeito suspensivo
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✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com a Lei 9.784/1999.

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