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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce215523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Fundamentação dos Atos (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A Lei nº 9.784/1999 permite expressamente que a motivação dos atos administrativos seja feita por meio de declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que passam a integrar o ato (art. 50, §1º). Portanto, o pronunciamento decisório da administração pública pode sim ser fundamentado com base em mera declaração de concordância com parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

Art. 50, §1Lei-9784

Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados... § 1º — A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A afirmativa reproduz fielmente o teor do dispositivo, que admite a chamada “fundamentação per relationem” (por remissão). Não há exigência de que a autoridade redija nova fundamentação; basta que declare concordância com as razões já expostas nos autos, desde que a motivação resultante seja explícita, clara e congruente. A banca testa o conhecimento desse permissivo legal, comum em processos administrativos para otimizar a eficiência.

Gabarito: C (Certo).

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