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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce215549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
    Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos “para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.  
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Abuso de autoridade e poder discricionário

❌ ERRADO. O agente não se limitou a exercer poder discricionário; ao manter o cidadão retido por 30 minutos sem respaldo legal, agiu com excesso de poder, caracterizando abuso de autoridade.

A discricionariedade permite ao agente público certa margem de escolha dentro dos limites da lei (por exemplo, escolher o momento ou o meio de atuação). Contudo, essa liberdade não autoriza a prática de atos que atentem contra direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, sem que haja previsão legal para a medida. No caso, o cidadão foi detido apenas "para refletir", sem flagrante delito ou ordem judicial, e a situação resultou em lesão corporal leve. A conduta se enquadra no conceito de abuso de autoridade previsto na Lei 13.869/2019.

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º — Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade... § 1º — As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

O ato de reter alguém por capricho ("para refletir") se amolda ao §1º, pois denota satisfação pessoal do agente. Além disso, o poder discricionário não é ilimitado: deve respeitar a finalidade pública, a proporcionalidade e a legalidade. A conduta extrapola o poder de polícia, que admite medidas preventivas e repressivas, mas exige que estas estejam previstas em lei e sejam proporcionais ao caso concreto. Aqui, não havia legalidade para a retenção, configurando excesso de poder.

Portanto, a afirmação de que o agente "apenas exerceu seu poder discricionário" é falsa, pois houve abuso de autoridade.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

❌ ERRADO.

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