Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce215610

Improbidade Administrativa — Aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador

✅ CERTO. O § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, determina expressamente que se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou a prever de forma clara a incidência de princípios como legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, próprios do direito sancionador. Isso equipara o sistema de improbidade a um regime de responsabilização de natureza sancionatória, compatível com as garantias constitucionais.

Art. 1, §4Lei-8429

Art. 1º, § 4º — "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador."

Portanto, a afirmativa está em absoluta conformidade com a lei vigente.

PEGA ESSA DICA!

O § 4º do art. 1º da LIA é a sede normativa da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador. Em provas, a banca costuma cobrar essa redação literal, especialmente após a reforma de 2021. Memorize o dispositivo e identifique-o como fundamento para questões que envolvam garantias processuais e materiais na improbidade.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa — Aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador