Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa: princípios do direito administrativo sancionador

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, que determina expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por improbidade administrativa. Trata-se de norma de integração expressa, que vincula a interpretação e a aplicação de toda a Lei de Improbidade.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, aproximando-o do direito sancionador (especialmente do direito penal e do processo administrativo sancionador). Entre as principais mudanças, destacam-se: a exigência de dolo (inclusive específico) para todas as condutas, a taxatividade do rol do art. 11, a previsão do acordo de não persecução civil e a aplicação expressa dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

O que isso significa na prática? Que garantias como devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, individualização da sanção, razoabilidade e proporcionalidade devem orientar tanto o processo administrativo de apuração quanto a ação judicial de improbidade. A banca cobra exatamente essa literalidade, que foi inserida no § 4º do art. 1º da LIA.

A assertiva está em perfeita consonância com o texto legal vigente. Não há qualquer ressalva ou exceção: a aplicação dos princípios é regra geral, sem condicionantes. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO.