Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
ce215611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito × Lesão ao erário
Gabarito: ❌ ERRADO. A conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública é tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso XII, da Lei n.º 8.429/1992), e não como ato que causa lesão ao erário. Portanto, a assertiva está incorreta ao classificar a conduta.
A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, divide os atos de improbidade em três modalidades: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11). O art. 9º, inciso XII, prevê expressamente como enriquecimento ilícito "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza". Já o art. 10 exige efetivo prejuízo ao erário, o que não é necessário para a configuração do ato descrito. Assim, a assertiva erra ao enquadrar a conduta como causadora de lesão ao erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a tipificação: o candidato pode associar "intermediar verba pública" a prejuízo ao erário, mas a lei considera essa conduta como enriquecimento ilícito do agente, independentemente de prejuízo efetivo. Atenção à classificação correta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa