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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce215613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 8.112/1990 — Retorno ao serviço após demissão

✅ CERTO. O entendimento consolidado do STF é que a vedação permanente ao retorno do servidor demitido por crime contra a administração pública viola os princípios da proporcionalidade e da isonomia, sendo inconstitucional. A banca testa o conhecimento da jurisprudência do STF. O servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública não pode ser proibido de forma definitiva de retornar ao serviço público federal, sob pena de ofensa ao direito ao trabalho e à reabilitação. O STF, em diversas oportunidades, firmou essa orientação, destacando que a lei pode estabelecer um período de impedimento, mas jamais uma vedação perpétua.

Gabarito: Certo.

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