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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce217034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
        Determinado município brasileiro firmou contrato administrativo por escrito com uma construtora para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses. O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e valor total, prazo de execução, condições de pagamento, cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa, garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de sanções administrativas em caso de seu descumprimento.

      Durante a execução da obra, a prefeitura manteve fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de custos.

         Verificado o descumprimento injustificado do cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5% e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia contratual. 
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão unilateral de contrato administrativo e necessidade de processo administrativo

✅ CERTO. A rescisão unilateral pela Administração, ainda que motivada por inexecução do contratado, deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Esse entendimento decorre do princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV) e está consolidado na doutrina e na jurisprudência, sendo aplicável mesmo sob a égide da Lei nº 8.666/1993, que, embora não o exija expressamente em seu texto, é interpretada no sentido de que a prerrogativa de rescisão unilateral não dispensa o procedimento formal.

No caso narrado, a prefeitura, após aplicar multa e notificar a construtora, rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia. A notificação prévia e a possibilidade de defesa já constam no texto-base ("notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral"), mas a questão afirma que a rescisão deve ser precedida de processo administrativo — e isso é correto, pois mesmo nas hipóteses de inadimplemento contratual, a Administração deve motivar o ato e garantir o contraditório.

Como reforça o conteúdo de apoio: "Em qualquer hipótese, a rescisão do contratado deve ser motivada, bem como deve respeitar o princípio da ampla defesa e do contraditório." Essa exigência é permanente, independentemente de a culpa ser do contratado. Portanto, a assertiva está certa.

  1. 1Inadimplemento do contratado
  2. 2Processo administrativo
  3. 3Contraditório e ampla defesa
  4. 4Motivação do ato
  5. 5Rescisão unilateral
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Gabarito: Certo (C).

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