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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce217035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.A exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessiva onerosidade aos contratados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Garantia contratual na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A exigência de garantia de 5% do valor da obra está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece limites máximos para evitar onerosidade excessiva ao contratado. Para obras e serviços comuns, o percentual padrão é de até 5% do valor do contrato, podendo ser elevado para até 10% em contratos de grande vulto. No caso concreto, o contrato previu 5%, valor dentro do limite legal, sendo plenamente permitido.

A nova Lei de Licitações, ao fixar esses percentuais máximos, busca equilibrar a proteção da Administração com a viabilidade econômica do contratado, evitando que exigências desproporcionais inviabilizem a participação ou onerem excessivamente o particular. Assim, a afirmativa está correta.

1Limite padrão
Obras e serviços comuns
Até 5% do valor do contrato
2Limite elevado
Contratos de grande vulto
Até 10% do valor do contrato
3Finalidade
Proteção da Administração
Viabilidade econômica do contratado
Garantia contratual (Lei 14.133/2021)
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Garantia contratual (Lei 14.133/2021): Limite padrão (Obras e serviços comuns, Até 5% do valor do contrato); Limite elevado (Contratos de grande vulto, Até 10% do valor do contrato); Finalidade (Proteção da Administração, Viabilidade econômica do contratado)

✅ CERTO

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