A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.
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Licitação – Critérios de julgamento (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a licitação não tem por objeto exclusivo a escolha da proposta de menor preço. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente outros critérios de julgamento, como técnica e preço, maior desconto, maior retorno econômico, entre outros (arts. 11 e 34). O objetivo do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e não necessariamente a de menor preço.
Lei 14.133/2021:
Art. 11 — O processo licitatório tem por objetivos I — assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto II — assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição III — evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
Art. 34Lei-14133
Art. 34 — O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
O item afirma que "não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário", o que é incorreto. A lei claramente admite o critério de técnica e preço (art. 34) e também outros como maior lance (no leilão) e melhor técnica (no concurso). Portanto, a licitação não se restringe ao menor preço.
Critério de Julgamento
Base Legal (Lei 14.133/2021)
Descrição
Menor preço
Art. 34
Seleciona a proposta com o menor valor, atendidos parâmetros mínimos de qualidade.
Maior desconto
Art. 34
Seleciona a proposta que oferece o maior percentual de desconto sobre tabela de referência.
Técnica e preço
Art. 34
Combina a pontuação técnica com o preço, ponderando ambos para selecionar a proposta mais vantajosa.
Maior lance
Art. 6º, XLV (leilão)
Critério específico para a modalidade leilão, selecionando o maior valor ofertado.
Melhor técnica
Art. 6º, XLVI (concurso)
Critério específico para a modalidade concurso, selecionando a melhor proposta técnica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta generalizar que a licitação sempre busca o menor preço, ignorando que a lei admite outros critérios como técnica e preço, maior desconto, etc. (art. 34). Cuidado com o termo 'não se admitindo outros critérios' – ele torna a afirmação falsa.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão