Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) – Dispensa de Licitação e Prazo de Vigência para Defesa Nacional

✅ CERTO. A administração pública pode, sim, formalizar em 2025 um contrato com vigência até 2033 (8 anos) para aquisição, mediante dispensa de licitação, de um bem produzido no país que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A Lei 14.133/2021 permite, em seu art. 108, que contratos de bens e serviços de defesa nacional tenham prazo superior a 5 anos, desde que devidamente justificado. Além disso, o art. 75, XVI, da mesma lei autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens de defesa nacional, quando não couber licitação, nos termos de regulamento. Portanto, desde que observados os requisitos legais (como justificativa e registro no sistema de defesa), a contratação é plenamente possível.

A banca testa o conhecimento de duas exceções importantes na nova Lei de Licitações: a possibilidade de prazo estendido para contratos de defesa nacional e a hipótese de dispensa de licitação para esse tipo de aquisição. O candidato deve lembrar que, embora a regra geral seja de vigência máxima de 5 anos (art. 105), o art. 108 abre exceção para bens de defesa nacional, e o art. 75, XVI, trata da dispensa. A menção a "bem produzido no país" reforça a adequação à hipótese, já que a dispensa é cabível para produtos nacionais ou estrangeiros, desde que atendam aos requisitos.

✅ CERTO. A afirmativa está correta.