Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso, esta nova licença será considerada como prorrogação da primeira.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licença médica – Prorrogação (Lei 8.112/1990)
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, consoante o art. 204 da Lei nº 8.112/1990, após o término de uma licença médica, o servidor passa por nova inspeção, que pode concluir pela prorrogação. Dessa forma, a concessão de nova licença da mesma espécie, ainda que com intervalo de um mês, pode ser considerada prorrogação da anterior, não havendo exigência legal de continuidade ininterrupta.
Lei 8.112/1990:
Art. 204 — "Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria."
O dispositivo demonstra que a prorrogação é uma das possibilidades após o fim da licença. No caso concreto, a nova licença foi concedida no mês seguinte ao término da primeira, o que se enquadra como prorrogação, especialmente se decorrente do mesmo motivo de saúde. Não há norma que exija que a prorrogação seja imediata ou que o servidor não possa ter um breve hiato entre o fim de uma licença e o início de outra.
❌ ERRADO seria se o intervalo fosse considerado como nova licença autônoma, mas a lei admite a prorrogação mesmo com lapso temporal, desde que comprovada a necessidade médica.
✅ CERTO é o gabarito oficial, pois a situação narrada se subsume ao art. 204 da Lei 8.112/1990.