Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce217042
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Administração
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/1990, a licença para tratamento de saúde é concedida com base em perícia médica, e o art. 204 da mesma lei estabelece que a licença poderá ser prorrogada quando a perícia médica concluir que o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. No caso narrado, a nova licença concedida em 2/5/2025, após o encerramento da primeira em 1º/4/2025, configura prorrogação da licença anterior, pois se trata da mesma espécie de licença e decorre da mesma moléstia.
A licença para tratamento de saúde é um direito do servidor público federal, previsto no art. 202 da Lei 8.112/1990, que assegura o afastamento do servidor para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. Essa licença é concedida quando o servidor apresenta problemas de saúde que o impedem de exercer suas funções, e sua duração é determinada pela perícia médica, que avalia a necessidade do afastamento.
A prorrogação da licença ocorre quando, ao término do período inicialmente concedido, o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. Nesse caso, a perícia médica é novamente realizada para avaliar a necessidade de prorrogação. A prorrogação é, portanto, uma continuidade da licença original, e não uma nova licença independente. Isso significa que, se o servidor obtém uma nova licença da mesma espécie, decorrente da mesma moléstia, logo após o término da anterior, essa nova licença é considerada prorrogação da primeira.
No caso concreto, o servidor obteve uma primeira licença médica encerrada em 1º/4/2025 e, em 2/5/2025, foi-lhe concedida uma nova licença da mesma espécie. Como a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia, ela deve ser considerada prorrogação da primeira, e não uma licença nova e independente. Essa interpretação é corroborada pelo art. 204 da Lei 8.112/1990, que trata da prorrogação da licença para tratamento de saúde.
A distinção entre prorrogação e nova licença é relevante para fins de contagem de prazos e de direitos do servidor. A prorrogação mantém a continuidade do afastamento, enquanto uma nova licença implicaria o reinício do período de afastamento. A banca explora exatamente essa distinção, e o candidato deve estar atento ao fato de que, quando a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia, ela é considerada prorrogação.
Art. 202 — "Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus."
A regra do art. 202 é a base da licença para tratamento de saúde. A prorrogação, por sua vez, está prevista no art. 204, que estabelece que a licença poderá ser prorrogada quando a perícia médica concluir que o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. A prorrogação é, portanto, uma continuidade da licença original, e não uma nova licença independente.
Na prática, o servidor que obtém uma nova licença da mesma espécie, decorrente da mesma moléstia, logo após o término da anterior, tem sua licença prorrogada. Isso é importante para a contagem de prazos e para a garantia de direitos do servidor, como a remuneração durante o afastamento.
A pegadinha da banca, nesse caso, é a tentativa de fazer o candidato acreditar que a nova licença é independente da primeira, quando, na verdade, ela é uma prorrogação. O candidato deve estar atento ao fato de que a prorrogação é a regra quando a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia.
A assertiva está correta. A nova licença concedida em 2/5/2025, após o encerramento da primeira em 1º/4/2025, é considerada prorrogação da primeira, pois se trata da mesma espécie de licença e decorre da mesma moléstia. A prorrogação é a continuidade da licença original, e não uma nova licença independente, conforme o art. 204 da Lei 8.112/1990.
Gabarito: CERTO
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