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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce217042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso, esta nova licença será considerada como prorrogação da primeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença para tratamento de saúde: prorrogação e nova licença

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque, nos termos do art. 202 da Lei 8.112/1990, a licença para tratamento de saúde é concedida com base em perícia médica, e o art. 204 da mesma lei estabelece que a licença poderá ser prorrogada quando a perícia médica concluir que o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. No caso narrado, a nova licença concedida em 2/5/2025, após o encerramento da primeira em 1º/4/2025, configura prorrogação da licença anterior, pois se trata da mesma espécie de licença e decorre da mesma moléstia.

A licença para tratamento de saúde é um direito do servidor público federal, previsto no art. 202 da Lei 8.112/1990, que assegura o afastamento do servidor para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. Essa licença é concedida quando o servidor apresenta problemas de saúde que o impedem de exercer suas funções, e sua duração é determinada pela perícia médica, que avalia a necessidade do afastamento.

A prorrogação da licença ocorre quando, ao término do período inicialmente concedido, o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. Nesse caso, a perícia médica é novamente realizada para avaliar a necessidade de prorrogação. A prorrogação é, portanto, uma continuidade da licença original, e não uma nova licença independente. Isso significa que, se o servidor obtém uma nova licença da mesma espécie, decorrente da mesma moléstia, logo após o término da anterior, essa nova licença é considerada prorrogação da primeira.

No caso concreto, o servidor obteve uma primeira licença médica encerrada em 1º/4/2025 e, em 2/5/2025, foi-lhe concedida uma nova licença da mesma espécie. Como a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia, ela deve ser considerada prorrogação da primeira, e não uma licença nova e independente. Essa interpretação é corroborada pelo art. 204 da Lei 8.112/1990, que trata da prorrogação da licença para tratamento de saúde.

A distinção entre prorrogação e nova licença é relevante para fins de contagem de prazos e de direitos do servidor. A prorrogação mantém a continuidade do afastamento, enquanto uma nova licença implicaria o reinício do período de afastamento. A banca explora exatamente essa distinção, e o candidato deve estar atento ao fato de que, quando a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia, ela é considerada prorrogação.

Art. 202Lei-8112

Art. 202 — "Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus."

A regra do art. 202 é a base da licença para tratamento de saúde. A prorrogação, por sua vez, está prevista no art. 204, que estabelece que a licença poderá ser prorrogada quando a perícia médica concluir que o servidor ainda não está em condições de reassumir o exercício. A prorrogação é, portanto, uma continuidade da licença original, e não uma nova licença independente.

Na prática, o servidor que obtém uma nova licença da mesma espécie, decorrente da mesma moléstia, logo após o término da anterior, tem sua licença prorrogada. Isso é importante para a contagem de prazos e para a garantia de direitos do servidor, como a remuneração durante o afastamento.

A pegadinha da banca, nesse caso, é a tentativa de fazer o candidato acreditar que a nova licença é independente da primeira, quando, na verdade, ela é uma prorrogação. O candidato deve estar atento ao fato de que a prorrogação é a regra quando a nova licença é da mesma espécie e decorre da mesma moléstia.

1Concessão (art. 202)
A pedido ou de ofício
Com base em perícia médica
Sem prejuízo da remuneração
2Prorrogação (art. 204)
Mesma espécie de licença
Mesma moléstia
Perícia conclui que não pode reassumir
Continuidade da licença original
3Nova licença independente
Espécie diferente
Moléstia diferente
Licença para tratamento de saúde (Lei 8.112/1990)
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Licença para tratamento de saúde (Lei 8.112/1990): Concessão (art. 202) (A pedido ou de ofício, Com base em perícia médica, Sem prejuízo da remuneração); Prorrogação (art. 204) (Mesma espécie de licença, Mesma moléstia, Perícia conclui que não pode reassumir, Continuidade da licença original); Nova licença independente (Espécie diferente, Moléstia diferente)

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. A nova licença concedida em 2/5/2025, após o encerramento da primeira em 1º/4/2025, é considerada prorrogação da primeira, pois se trata da mesma espécie de licença e decorre da mesma moléstia. A prorrogação é a continuidade da licença original, e não uma nova licença independente, conforme o art. 204 da Lei 8.112/1990.

Gabarito: CERTO

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