Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
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Requisitos do ato administrativo – Finalidade versus Competência
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde finalidade com competência. A finalidade é o resultado pretendido pela Administração (o interesse público a ser alcançado), enquanto o poder legal para praticar o ato é a competência, que é outro requisito essencial. (Fonte: doutrina administrativista – elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de finalidade (o "para quê" do ato) pelo de competência (o "quem" pode praticá-lo). Na hora da prova, lembre-se: finalidade é sempre o interesse público que justifica o ato; competência é a atribuição legal para agir.
Explicação detalhada: O ato administrativo possui cinco requisitos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada um tem significado próprio:
Competência: poder atribuído por lei ao agente para praticar o ato.
Finalidade: resultado que a Administração pretende alcançar com o ato, sempre o interesse público.
Forma: modo de exteriorização do ato.
Motivo: situação de fato ou de direito que fundamenta o ato.
Objeto: conteúdo do ato (o que ele dispõe).
A assertiva afirma que a finalidade "se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato", o que é exatamente a definição de competência. Portanto, o item está errado.
Requisitos do ato administrativo: Competência (Poder legal atribuído ao agente, "Quem" pratica); Finalidade (Resultado pretendido, Interesse público, "Para quê"); Forma (Modo de exteriorização); Motivo (Situação de fato ou de direito); Objeto (Conteúdo do ato)