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Questão de Engenharia de Software — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Engenharia de SoftwareGeral
Código
ce217107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Análise de Sistemas
A respeito da proteção de dados pessoais no Brasil, dos grandes modelos de linguagem (LLMs) e do uso de redes neurais no setor jurídico, julgue o item que se segue.De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no contexto de um sistema informatizado de um órgão público, é atribuição do encarregado de dados tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, a exemplo da definição das finalidades do respectivo tratamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD: Atribuições do encarregado e do controlador

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a competência para tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive definir as finalidades, é do controlador, e não do encarregado (DPO). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) atribui ao controlador as decisões referentes ao tratamento, enquanto o encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na LGPD, os agentes de tratamento são o controlador e o operador. O controlador é o responsável por decidir sobre o tratamento, como as finalidades e os meios. O encarregado, por sua vez, é indicado pelo controlador para facilitar a comunicação e orientar sobre a proteção de dados, mas não possui poder decisório. Portanto, a afirmação do enunciado está errada.

Agentes de tratamento (LGPD)
  • 1Controlador
    • Decide sobre o tratamento
    • Define finalidades e meios
  • 2Operador
    • Executa o tratamento
    • Por conta do controlador
  • 3Encarregado (DPO)
    • Canal de comunicação
      • Controlador
      • Titulares
      • ANPD
    • Não decide sobre o tratamento
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as atribuições do controlador e do encarregado. O candidato pode confundir o papel do DPO (data protection officer) como alguém que também decide, mas a lei é clara: quem decide é o controlador. O DPO é um canal de contato, não um tomador de decisões.

Conclusão: ❌ ERRADO — a afirmação é falsa.

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