Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Desapropriação sobre bens públicos

✅ CERTO. A desapropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, motivada por utilidade/necessidade pública ou interesse social (CF, art. 5º, XXIV), e pode recair sobre bens públicos, desde que observado o sentido vertical entre as esferas federativas, conforme o Decreto-lei 3.365/1941.

A desapropriação retira coercitivamente a propriedade do particular, transferindo-a ao Poder Público, caracterizando-se como intervenção supressiva, em contraposição às intervenções restritivas (servidão, requisição, etc.).

Quanto aos fundamentos, o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal estabelece:

Portanto, os motivos são exatamente os mencionados: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

Em relação à possibilidade de desapropriação de bens públicos, o Decreto-lei 3.365/1941, em seu art. 2º, estabelece que todos os bens podem ser desapropriados pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Contudo, a desapropriação de bens de um ente por outro de esfera superior exige autorização legislativa (salvo acordo entre os entes), exigência que expressa o chamado "sentido vertical federativo": a União pode desapropriar bens de Estados, DF e Municípios; o Estado pode desapropriar bens de Municípios; mas o inverso não é permitido sem autorização legislativa especial. Essa regra garante a autonomia dos entes menores.

Assim, a assertiva está correta, pois amalgama corretamente o conceito de intervenção supressiva, os motivos constitucionais da desapropriação e a possibilidade de sua incidência sobre bens públicos, com a limitação do sentido vertical.

✅ CERTO — GABARITO.