Tombamento
❌ ERRADO. O tombamento pode sim recair sobre bens móveis e imóveis (parte correta), mas a afirmação erra ao condicionar sua implementação à prévia autorização legislativa. O tombamento é ato administrativo do Poder Executivo, não dependendo de lei autorizativa.
O tombamento é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, visando proteger o patrimônio cultural. Ele incide sobre bens móveis e imóveis, e é efetivado por ato administrativo (decreto ou portaria) do órgão competente (IPHAN, estados, municípios). Diferentemente da desapropriação, que em certos casos exige autorização legislativa (ex.: desapropriação de bens públicos), o tombamento não necessita de lei específica; decorre diretamente do poder de polícia administrativa.
Conteúdo de apoio (ILP): O tombamento é "intervenção restritiva" e "por ato administrativo do Poder Executivo".
A banca aproveita a confusão comum entre os institutos: enquanto a desapropriação de bens públicos exige prévia autorização legislativa (art. 2º, §2º, DL 3.365/41), o tombamento não tem essa exigência.
Gabarito: ❌ ERRADO
MNEMÔNICORê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)