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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce217499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Licença

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a licença (ex.: licença para construir) é um ato administrativo vinculado, e não discricionário. A discricionariedade é atributo típico da autorização, que confere consentimento precário e pode ser negada por conveniência e oportunidade. A licença, por sua vez, é ato negocial vinculado e definitivo: uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la.

O enunciado troca o instituto: a licença é ato vinculado, enquanto a autorização é discricionária.

Critério

Licença

Autorização

Natureza

Vinculado

Discricionário

Efeito

Definitivo

Precário

Exigência

Preenchidos requisitos legais → obrigatório conceder

Conveniência e oportunidade da Administração

NÃO CAIA NESSA!

A banca pretende confundir licença com autorização. Lembre-se: licença = vinculada e definitiva; autorização = discricionária e precária. Essa troca é clássica em concursos.

Assim, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: E – Errado.

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