Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.
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Classificação dos Atos Administrativos quanto à Formação
❌ ERRADO. O item inverte a classificação doutrinária. Pela doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros), quanto ao critério de formação da vontade, os atos administrativos classificam-se em:
Simples: decorre da manifestação de vontade de um único órgão (uma só declaração autônoma).
Complexo: resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos, formando um ato único (mais de uma declaração autônoma).
Composto: é o ato que depende de outro ato para se aperfeiçoar (ex.: autorização prévia), mas a vontade é de um único órgão; há dois atos (principal e acessório).
O enunciado afirmou que ato composto exige mais de uma declaração de vontade autônoma, o que é característica do ato complexo. Portanto, o item está errado.