Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legitimidade na ação de improbidade administrativa e acordo de não persecução civil

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa tornou-se exclusiva do Ministério Público, deixando de ser concorrente com a fazenda pública interessada. Embora a segunda parte do item (apenas o MP pode celebrar acordos de não persecução civil) esteja correta, o erro na primeira parte compromete integralmente a assertiva.

A Lei nº 8.429/1992, após a reforma, passou a atribuir ao Ministério Público a titularidade privativa para ajuizar a ação de improbidade (art. 17, §1º, da LIA). A fazenda pública, antes legitimada concorrentemente, perdeu essa condição. Quanto ao acordo de não persecução civil, este foi introduzido pelo art. 17-A da LIA, sendo efetivamente de competência exclusiva do Ministério Público. Contudo, por ser uma afirmação do tipo "conjunção" (e), a falsidade de um dos elementos torna o todo falso.

Portanto, a proposição é Errada.