Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Poderes e deveres da administração pública

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque os poderes administrativos são, na verdade, deveres funcionais impostos ao agente público para a realização do interesse público. Enquanto o particular age por faculdade, o agente público age por obrigação, e sua atuação deve pautar-se pelos pilares da probidade (moralidade), prestação de contas (accountability) e eficiência – todos extraídos do regime jurídico administrativo e, em especial, dos princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF).

A assertiva não é exaustiva, mas é precisa: os três fundamentos são, de fato, pilares da atuação administrativa. A probidade decorre do princípio da moralidade; a prestação de contas é corolário da publicidade e do controle; e a eficiência é princípio expresso. Portanto, o item está Certo.