Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce217511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.
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GabaritoC — Certo
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Poder regulamentar – Instrumentos normativos
✅ CERTO. A afirmação está correta. O poder regulamentar, que é uma das manifestações do poder normativo da Administração Pública, consiste na edição de atos normativos complementares à lei, com efeitos gerais e abstratos, visando sua fiel execução. Os instrumentos típicos desse poder incluem decretos (expedidos pelo Chefe do Poder Executivo), instruções normativas (editadas por ministros e demais autoridades), resoluções (comuns em agências reguladoras e órgãos colegiados) e portarias (atos administrativos normativos de autoridades inferiores). A doutrina administrativa, ao tratar do poder normativo, relaciona exatamente esses expedientes como formas de expressão do poder regulamentar.
Não há que se falar em restrição: a Administração Pública, no exercício de sua função regulamentar, edita esses atos dentro dos limites legais, sem inovar na ordem jurídica (regulamentos executivos). Portanto, o item está certo.
Poder regulamentar: Natureza (Normativo, Complementar à lei, Efeitos gerais e abstratos, Fiel execução da lei); Limite (Não inova na ordem jurídica, Regulamento executivo); Instrumentos (Decretos (Chefe do Executivo), Instruções normativas (Ministros), Resoluções (Agências/colegiados), Portarias (Autoridades inferiores))
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário