Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce217513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder disciplinar da administração pública
Gabarito: Errado. O poder disciplinar da administração pública não se desenvolve exclusivamente interna corporis; ele também alcança particulares que mantenham vínculo com a administração, como contratados, permissionários, concessionários e os que se sujeitam à disciplina administrativa (ex.: alunos de escolas públicas). A expressão interna corporis é própria de questões internas do Poder Legislativo (STF, Tema 1120), não se aplicando ao poder disciplinar.
❌ ERRADO
A afirmação restringe indevidamente o alcance do poder disciplinar. Este poder-dever permite à administração apurar infrações e aplicar penalidades não apenas a seus servidores, mas também a particulares que se submetam à sua disciplina, seja por contrato, delegação ou outro vínculo jurídico-administrativo. Hely Lopes Meirelles, em sua doutrina, leciona que o poder disciplinar alcança todos aqueles que se vinculam à administração por uma relação especial de sujeição, não se limitando ao âmbito interno.
NÃO CAIA NESSA!
O termo interna corporis é recorrente em questões de Direito Administrativo, mas sua aplicação correta diz respeito a atos interna corporis do Poder Legislativo (regimento interno, questões políticas). A banca tenta transportar esse conceito para o poder disciplinar, que tem alcance externo. Fique atento: o poder disciplinar alcança sim particulares que se relacionam com a administração.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário