Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder de polícia – Ciclo do poder de polícia

✅ CERTO. A afirmação está correta. A teoria do ciclo do poder de polícia divide a atividade em quatro fases sucessivas: ordem (ou polícia legislativa), consentimento (licenciamento/autorização), fiscalização e sanção. A fase de ordem de polícia consiste na edição de normas gerais e abstratas que condicionam o exercício de direitos individuais ao interesse coletivo – trata-se de função essencialmente legislativa. Por essa natureza, não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, permanecendo privativa do Poder Público.

As demais fases (consentimento, fiscalização e aplicação de sanções), segundo o entendimento consolidado pelo STF no RE 633.782-MG (Tema 532 da Repercussão Geral), podem ser delegadas a entidades administrativas de direito privado integrantes da Administração indireta, desde que de capital social majoritariamente público, prestadoras exclusivas de serviço público de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial. Para particulares (pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo com a Administração), a delegação é excepcional, limitando-se a atividades materiais e preparatórias.

Portanto, a assertiva de que a fase de ordem é a única indelegável a pessoas jurídicas de direito privado está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência atuais.

Gabarito: Certo (C).