A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
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GabaritoE — Errado
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Poder de rever os próprios atos – Limites
❌ ERRADO. O gabarito é Errado. A Administração Pública pode rever seus próprios atos (autotutela), mas esse poder não é absoluto nem pode ser exercido a qualquer tempo sem restrições. A Súmula 346 do STF, que está no contexto, dispõe que a administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tal faculdade é limitada por prazos e princípios, como o da segurança jurídica. A legislação (Lei 9.784/1999) estabelece prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Além disso, a revogação de atos válidos e convenientes é possível, mas desde que respeitados o contraditório, a ampla defesa e o direito adquirido. Portanto, a afirmação de que o poder é absoluto e pode ser exercido a qualquer tempo está incorreta.
Autotutela (rever próprios atos)
1Anulação (ilegalidade)
Prazo decadencial: 5 anos (Lei 9.784/99)
Efeitos favoráveis + má-fé: sem prazo
2Revogação (conveniência)
Respeitar direito adquirido
Respeitar contraditório e ampla defesa
3Poder absoluto a qualquer tempo (erro)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autotutela é ilimitada. Na verdade, a administração pode rever atos, mas com prazos e observância do devido processo legal. O erro está no termo "absoluto" e na expressão "a qualquer tempo" sem ressalvas.