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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Do Litisconsórcio — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - CPC 1973Do Litisconsórcio
Código
ce217537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Acerca do litisconsórcio e intervenção de terceiros no âmbito do sistema jurídico processual civil, julgue o seguinte item.O amicus curiae atua como auxiliar do juiz, fornecendo subsídios jurídicos relevantes para o deslinde da causa, e sua intervenção não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração e nos casos de decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Amicus curiae no CPC 2015

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o disposto no art. 138, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. O amicus curiae não se torna parte, sua participação não altera competência e, como regra, não possui legitimidade recursal, salvo para opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Art. 138, §1CPC

Art. 138, § 1º — "A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º."

Art. 138, § 3º — "O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas."

A banca testa o conhecimento literal da lei, sem exceções obscuras. O item também menciona que o amicus curiae "atua como auxiliar do juiz", o que é compatível com a doutrina (fornece subsídios, não defende interesse próprio). Portanto, tudo correto.

1Natureza
Auxiliar do juiz
Não é parte
2Efeitos
Não altera competência
Não autoriza recurso (regra)
3Exceções recursais
Embargos de declaração
Decisão do IRDR (§3º)
Amicus curiae (art. 138)
LEVELsoulevel.com.br
Amicus curiae (art. 138): Natureza (Auxiliar do juiz, Não é parte); Efeitos (Não altera competência, Não autoriza recurso (regra)); Exceções recursais (Embargos de declaração, Decisão do IRDR (§3º))

Gabarito: CERTO.

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