Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce218452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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Responsabilidade por encargos na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O item afirma que a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Essa regra não é geral; a Lei 14.133/2021 estabelece, como regra, a responsabilidade exclusiva do contratado, com exceção apenas para situações específicas.
A base legal está no art. 121 da Lei 14.133/2021:
Art. 121, §2Lei-14133
Art. 121 — Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 2º — Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
A afirmação do enunciado é ampla demais:
A responsabilidade subsidiária (ou solidária) da Administração não abrange encargos fiscais e comerciais – estes permanecem sempre a cargo exclusivo do contratado.
A responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas e a solidária por previdenciários só ocorrem nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e quando comprovada falha na fiscalização.
Portanto, o item está errado por generalizar uma exceção e incluir encargos não cobertos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que a Administração é sempre responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas (como ocorria em entendimentos antigos sobre a Lei 8.666/1993). Na nova lei, a regra é inversa: somente o contratado responde, salvo a hipótese específica do §2º. Além disso, a afirmação inclui encargos fiscais e comerciais, que jamais são transferidos à Administração.