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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce218456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração (Lei 8.112/1990)

❌ ERRADO. O enunciado confunde reintegração com reversão. A reintegração, nos termos da Lei 8.112/1990, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Já o retorno de servidor aposentado à atividade denomina-se reversão, que pode ocorrer no interesse da administração, mas apenas quando a aposentadoria foi por invalidez, e não voluntária. Portanto, a descrição apresentada corresponde à reversão, não à reintegração.

Retorno do servidor
  • 1Reintegração
    • Motivo: invalidação da demissão
    • Decisão administrativa ou judicial
    • Cargo anteriormente ocupado
    • Ressarcimento de vantagens
  • 2Reversão
    • Motivo: retorno de aposentado
    • Aposentadoria por invalidez
    • Interesse da administração
    • Aposentadoria voluntária (não cabe)
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto da reintegração (retorno por invalidação da demissão) pelo da reversão (retorno de aposentado). Cuidado: a reintegração é vinculada à invalidação do ato de demissão; a reversão, no interesse da administração, só é possível para aposentadoria por invalidez, e não para a voluntária.

Gabarito: letra E (Errado).

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