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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce218458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça Avaliador
Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante promoção e progressão funcional, sendo esta última passível de concretização desde que observado o interstício de um ano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Desenvolvimento de servidores do Poder Judiciário (Lei 11.416/2006)

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz exatamente o disposto no art. 9º e seus parágrafos da Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. O desenvolvimento se dá por promoção e progressão funcional, sendo que a progressão exige o interstício de um ano para movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe.

Art. 9, §1Lei-11416

Art. 9º — O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção § 1º — A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

A afirmação menciona apenas a progressão funcional como "passível de concretização desde que observado o interstício de um ano", o que está em plena consonância com o §1º. Portanto, o item é certo.

✅ CERTO.

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