Julgue o próximo item, referente à forma dos atos processuais e às atividades do oficial de justiça avaliador, conforme as disposições do Código de Processo Civil.O oficial de justiça pode cumprir mandado fora do horário legal, desde que autorizado expressamente pelo juiz.
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Cumprimento de mandado fora do horário legal
✅ CERTO (Gabarito). O oficial de justiça pode cumprir mandado fora do horário legal desde que autorizado expressamente pelo juiz, pois a regra geral dos atos processuais (dias úteis, 6h às 20h) admite exceções legais e também permite que o juiz autorize a prática de atos em horário extraordinário quando não abrangidos por essas exceções.
A questão testa o conhecimento sobre o tempo dos atos processuais no CPC. A regra é que os atos sejam praticados em dias úteis, entre 6h e 20h. Contudo, atos como citação, intimação e penhora podem ser realizados fora desse horário independentemente de autorização judicial. Para outros atos, como o cumprimento de mandado genérico, o juiz pode, mediante decisão fundamentada, autorizar a prática fora do horário legal, desde que não haja vedação legal. Assim, a afirmação está correta.
Atos processuais (CPC): Regra geral (Dias úteis, 6h às 20h); Exceções legais (sem autorização) (Citação, Intimação, Penhora); Exceção judicial (com autorização) (Cumprimento de mandado genérico, Decisão fundamentada do juiz)