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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce218921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos e administração indireta

✅ CERTO. O item está correto. A administração pública indireta abrange entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública possuem personalidade jurídica de direito público, o que os enquadra como entes da administração indireta. O conceito de administração pública, conforme o art. 6º, III, da Lei 14.133/2021 (presente no contexto), inclui a administração direta e indireta e as entidades com personalidade jurídica. Assim, a afirmativa está em harmonia com o regime jurídico aplicável.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto não traga o texto da Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), o entendimento é pacífico: consórcios públicos de direito público integram a administração indireta, enquanto os de direito privado não. Na prova, lembre-se de que a personalidade de direito público é o que define a inclusão na administração indireta.

Gabarito oficial: C (Certo).

Consórcios públicos (Lei 11.107/2005)
  • 1Associação pública (direito público)
    • Integra a administração indireta
  • 2Pessoa jurídica de direito privado
    • Não integra a administração indireta
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